Lei Ordinária 268/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 09/06/2004

EMENTA

  • Fixa a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
    Secretários Municipais na forma prescrita no artigo
    29, V, da Constituição Federal, para a legislatura
    2005 a 2008 e dá outras providências.