Lei Ordinária Lei Ordinária 266/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 26/05/2004 EMENTA Altera o art. 3° da Lei N° 0102/98, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Integra da norma 495658_0.673187001285266000_le040266.pdf
