Prefeitura inicia distribuição de carnês de IPTU 2015

Pagamento em parcela única garante desconto de 10%

Já estão a disposição dos contribuintes iomerenses os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2015. O documento pode ser retirado no Setor de Tributação da Prefeitura, durante o horário normal de expediente. Os contribuintes que optarem em pagar em parcela única serão beneficiados com desconto de 10%. 

O secretário destaca que há ainda a opção de parcelar o tributo em quatro vezes, seguindo o seguinte cronograma de pagamento:

1ª parcela – 10 de maio

2ª parcela – 10 de julho

3ª parcela – 10 de setembro

4ª parcela – 10 de novembro

Quem tem direito a isenção do IPTU

A Lei Complementar 012/2003 prevê a isenção do Pagamento de IPTU para aposentados e pensionistas que se enquadrarem nas exigências da lei que são as seguintes: não possuir rendimento superior a dois salários mínimos mensais; ser proprietário de um único imóvel; residir no imóvel;  o imóvel não pode estar locado, cedido a qualquer título oneroso, no todo ou em parte; manter o imóvel sempre roçado, limpo e preservado, sob a pena de, não o fazendo, perder o direito da isenção; e a escritura do imóvel não deve possuir além do cônjuge, outros proprietários.

Os aposentados e pensionistas que atenderem ao termos da Lei devem retirar o carnê e requererem a isenção no prazo máximo de 10 dias antes do vencimento (30/04/2015), junto ao Setor de Tributação. Junto com o requerimento deverão ser apresentados documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos, bem como comprovante de estado civil.