Criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Iomerê e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Iomerê e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Iomerê e dá outras providências.