Convocação servidores referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal
COMUNICADO 01/2020
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O Município de Iomerê, cumprindo com a solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União, convoca todos os servidores públicos do município de Iomerê para verificar e regularizar a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, caso tenham feito a solicitação e recebido o benefício.
Cabe informar que de acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.982/2020, um dos critérios de elegibilidade para recebimento do Auxílio Emergencial é a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos estão automaticamente excluídos de receber tal auxílio.
Desta forma, solicitamos que sejam adotadas as seguintes providências:
1. Para o servidor que solicitou e recebeu o Auxílio Emergencial:
Efetuar a imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao e proceder a entrega do comprovante de devolução ao Setor de Controle Interno da Prefeitura.
2. Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais dos servidores por terceiros, solicita-se que todos os servidores (efetivos, temporários, em cargos de confiança, estagiários e mandato eletivo) consultem essa situação no endereço: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/
2.1. Caso seja confirmada a utilização irregular dos dados, o servidor deve registrar uma denúncia junto a autoridade policial e entregar o comprovante do registro da denúncia junto ao Setor de Controle Interno do Município de Iomerê.
Este procedimento visa oportunizar que os servidores regularizem espontaneamente sua situação. Posteriormente, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar a conduta, podendo originar infrações disciplinares ou, em relação a informações falsas, caracterizar crime de falsidade ideológica e estelionato.
Contamos com a colaboração de todos. Em caso de dúvidas contate o Setor de Controle Interno através do telefone (49) 3539-6073.
Helin Perazzoli Bogoni
Controle Interno
