Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Iomerê- O prefeito Antoninho Baldissera participou no dia 10 de setembro, no auditório da Prefeitura de Iomerê da apresentação da Audiência Pública correspondente a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
A apresentação feita pelos técnicos da secretaria municipal de Finanças serviu para mostrar à população iomerense os números previstos da Administração Municipal para o próximo ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público Municipal. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
