Convite para Audiência Pública de avaliação de cumprimento de metas fiscais

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS  no Primeiro Quadrimestre do exercÍcio de 2020

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Iomerê, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2020, a qual será realizada no próximo dia 26 de Maio de 2020, às 14:00 horas.

A audiência será realizada em ambiente virtual (videoconferência) e transmitida ao vivo pela internet, em plataforma digital, cujo link será disponibilizado para todo e qualquer cidadão interessado, no site oficial do município https://www.iomere.sc.gov.br/ em até 24 horas antes do início da audiência, acompanhada das necessárias instruções de acesso remoto.

Durante a transmissão da audiência, será facultado aos participantes o envio de perguntas, que serão lidas por um mediador técnico e respondidas pelos integrantes da mesa.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Iomerê(SC), 18 de Maio de 2020.

Luciano Paganini

Prefeito Municipal