Comissão técnica para análise de processos de regularização fundiária realiza primeira reunião

Na manhã de hoje, (30/07/2021) ocorreu a primeira reunião com a COMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Instituída através do Decreto, 2048 e a Portaria n° 3820.

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Comissão iniciou os trabalhos fazendo um levantamento dos casos, que já são 04 (quatro) protocolados em sede Município até a presente data, e deu os devidos encaminhamentos para o processamento dos requerimentos já protocolados de regularização destes imóveis, bem como buscou padronizar como se dará este procedimento internamente a partir destes casos.

Dessa forma, a Administração Municipal, através da Comissão, orienta a todos os munícipes que necessitam desse atendimento para a regularização Fundiária – REURB que apresentem seus requerimentos de solicitação no setor de Protocolo da Prefeitura e maiores informações, entrem em contato com setor de tributos.

Para mais informações: Lei federal 13.465/2017, lei municipal 908/2019, decreto 2048/2021 e Portaria 3820/2021.